DECRETO N. 7.509 - DE 19 DE AGOSTO DE 1909
Transfere para a Companhia Viação Geral da Bahia o contracto de arrendamento das estradas de ferro federaes de que trata o decreto n. 7.308, de 29 de janeiro de 1909.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Viação Geral da Bahia, organizada pelos arrendatarios da Estrada de Ferro de S. Francisco na conformidade da clausula I, das que baixaram com o decreto n. 7.308, de 29 de janeiro do corrente anno,
decreta:
Artigo unico. Fica transferida para a Companhia Viação Geral da Bahia o contracto celebrado nos termos da clausula approvada pelo decreto n. 7.308, de 29 de janeiro do corrente anno, para o arrendamento das estradas de ferro federaes de que trata esse decreto, sendo assim subrogada á mesma companhia em todos os direitos e obrigações provenientes daquelle contracto.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1909, 88º da independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Francisco Sá.