Decreto Legislativo nº 188 de 12/08/2025
Decreto Legislativo nº 188 de 12/08/2025
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Ementa | Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/05/2025] (p. 325, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ATUALIZAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PADRÃO , TREINAMENTO , PESSOAL , CERTIFICADO , FUNCIONAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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