Decreto nº 7.281 de 01/09/2010
Decreto nº 7.281 de 01/09/2010
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO CHILE, FIRMADO EM SANTIAGO, EM 26 DE ABRIL DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2010] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Promulgação de Ato Internacional |