Lei nº 15.187 de 04/08/2025
Lei nº 15.187 de 04/08/2025
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Ementa | Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/08/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Honorífico / Data Comemorativa
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Indexação |
CRIAÇÃO , Dia da Luta da População em Situação de Rua , MES , AGOSTO .
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