Decreto nº 7.225 de 01/07/2010
Decreto nº 7.225 de 01/07/2010
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO SOBRE COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/2010] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |