Decreto nº 12.562 de 23/07/2025
Decreto nº 12.562 de 23/07/2025
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Ementa | Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , PLANO NACIONAL , Política Nacional de Cuidados , OBJETIVO , GARANTIA , DIREITOS , POLITICAS PUBLICAS , FOMENTO , RESPONSABILIDADE , PROVISÃO , HOMEM , MULHER , INSTRUMENTO , PLANEJAMENTO , ESTRATEGIA , DETALHAMENTO , PORTARIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , PUBLICO , PRIORIDADE , COMITE , COMITE GESTOR , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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