Lei nº 15.176 de 23/07/2025
Lei nº 15.176 de 23/07/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ATENDIMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PACIENTE , TRATAMENTO , DOENÇA CRONICA , FADIGA , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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