DECRETO N. 6993 - DE 10 DE AGOSTO DE 1878
Declara a entrancia da comarca de Miranda, na Provincia de Mato Grosso, e marca o ordenado do respectivo Promotor.
Hei por bem decretar o seguinte:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca de Miranda, creada na Provincia de Mato Grosso pela Lei da respectiva Assembléa nº 9 de 30 de Junho de 1876.
Art. 2º O Promotor Publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:600$000, sendo 800$000 de ordenado e 800$000 de gratificação.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Agosto de 1878, 57º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.