Lei nº 15.171 de 17/07/2025

Lei nº 15.171 de 17/07/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/07/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º.

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Saúde / Saúde Suplementar
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PLANO DE SAUDE , COBERTURA , REALIZAÇÃO , CIRURGIA , REPARAÇÃO , DANOS , CORPO HUMANO , MULHER , CORRELAÇÃO , CANCER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, caput - Alteração
  • Art. 10-A, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, § 6 - Alteração