Lei nº 15.171 de 17/07/2025
Lei nº 15.171 de 17/07/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Saúde / Saúde Suplementar
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PLANO DE SAUDE , COBERTURA , REALIZAÇÃO , CIRURGIA , REPARAÇÃO , DANOS , CORPO HUMANO , MULHER , CORRELAÇÃO , CANCER .
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