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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.842 de 07/05/2009

Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2009] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , VENDA , MERCADO INTERNO , PAPEL JORNAL , DESTINAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , IMPRESSÃO , PERIODICO , LIVRO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7, Inciso 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 4, § 1 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 6.842 de 07/05/2009]

Art. 1, § 7 [Decreto nº 6.842 de 07/05/2009]

Art. 1, § 7, Inciso 1 [Decreto nº 6.842 de 07/05/2009]

Art. 1, § 7, Inciso 2 [Decreto nº 6.842 de 07/05/2009]