Decreto nº 6.840 de 16/02/1878

Decreto nº 6.840 de 16/02/1878

Ementa

DECLARA QUE O PAI NÃO PODE ADVOGAR NOS FEITOS EM QUE É ESCRIVÃO O FILHO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1878 - vol. 001] (p. 84, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ADVOCACIA .

Indexação

NORMAS , REQUISITOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , ADVOCACIA .