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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.828 de 27/04/2009

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISOS I, II E III, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

REGISTRO PUBLICO , REGISTRO CIVIL .

Indexação

NORMAS , PADRONIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , CERTIDÃO , CASAMENTO , NASCIMENTO , MORTE , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Regulamentado