Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2009] (p. 1, col. 1) |
Decreto nº 6.828 de 27/04/2009
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISOS I, II E III, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2009] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO , REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
NORMAS , PADRONIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , CERTIDÃO , CASAMENTO , NASCIMENTO , MORTE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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