Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 6.657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória Nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
(Publicado no DOU de 21 de novembro de 2008, Seção 1, página 8)
Na epígrafe, onde se lê: DECRETO Nº 6.557, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Leia-se: DECRETO Nº 6.657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.