Decreto nº 6.657 de 20/11/2008
Decreto nº 6.657 de 20/11/2008
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 310 DA MEDIDA PROVISORIA 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, QUE RETORNAREM AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PULBICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/11/2008] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REINTEGRAÇÃO , ANISTIA , EMPREGO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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