Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.527 de 24/06/2025

Decreto nº 12.527 de 24/06/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Proteção aos Animais Política Social / Proteção Social
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , PERIODO , LOCAL , PROTEÇÃO , PEIXE , RECURSOS HIDRICOS . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PEDIDO , INSCRIÇÃO , PESCADOR ARTESANAL , REGISTRO , ATIVIDADE , PESCA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.425 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 15 - Revogação Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, § 1 - Acréscimo Art. 1-A, § 2 - Acréscimo Art. 1-A, § 3 - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 5, § 5 - Revogação Art. 5, § 6 - Revogação Art. 6 - Alteração Decreto nº 8.967 de 23/01/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.425/2015. O art. 2º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424/2015: o § 4º, o § 9º, o caput do § 10 e o § 11, do art. 1º; o art. 2º; e o inciso III do caput, o inciso II do § 1º, e o caput do § 2º, do art. 5º. Decreto nº 10.080 de 24/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os §§ 14 e 15 do art. 1º do Decreto nº 8.424/2015.