Decreto nº 6.427 de 07/04/2008
Decreto nº 6.427 de 07/04/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE FACILITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE JULHO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2008] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , CIRCULAÇÃO , PESSOA FISICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |