DECRETO N. 6374 - DE 15 DE NOVEMBRO DE 1876
Manda subsistir no anno de 1877 a designação feita no Decreto nº 6038 de 27 de Novembro de 1875 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o lmperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem, para execução do art. 4ª do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro de 1871, que no anno proximo futuro de 1877 os Juizes de Direito da Côrte se substituam reciprocamente conforme a ordem estabelecida na relação annexa ao Decreto nº 6038 de 27 de Novembro de 1875.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, de Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Novembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diogo Velho Cavalcante de Albuquerque.