DECRETO N. 6367 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1876
Promulga a declaração entre o Brazil e a Belgica para a protecção das marcas de fabrica e commercio.
Tendo-se concluido e assignado nesta cidade aos dous de Setembro do corrente anno, entre o Brazil e a Belgica, uma declaração para a protecção das marcas de fabrica e commercio, Hei por bem que essa declaração seja observada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
O Barão de Cotegipe, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino da Fazenda, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos oito dias do mez de Novembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Barão de Cotegipe.
Declaração entre o Brazil e a Belgica para a protecção das marcas de fabrica e commercio
Desejando o Governo de Sua Magestade o Imperador do Brazil e o Governo de Sua Magestade o Rei dos Belgas assegurar completa e efficaz protecção á industria manufactureira dos nacionaes dos dous Estados, os abaixo assignados, devidamente autorizados para este fim, convierem nas seguintes disposições:
Os subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes gozarão no territorio da outra dos mesmos direitos que os nacionaes em tudo quanto diz respeito ás marcas de fabrica ou de commercio, de qualquer natureza que sejam.
Os nacionaes de um dos dous paizes que quizerem tornar segura no outro a propriedade de suas marcas de fabrica ou commercio, deverão preencher as formalidades para este fim prescriptas pela legislação respectiva dos dous paizes.
A presente declaração entrará em vigor a datar do dia em que fôr officialmente publicada em ambos os paizes. Porém, no caso de não obter a approvação do Corpo Legislativo da Belgica dentro do prazo de um anno contado da data da assignatura, ficará nulla em seus effeitos, e tida e havida por não existente desde o seu principio.
Em fé do que os abaixo assignados firmaram a presente declaração e puzeram-lhe o sello de suas armas.
Feito em duplicata no Rio de Janeiro aos dous de Setembro de mil oitocentos setenta e seis.
(L. S.) - Barão de Cotegipe.
(L. S.) - Bartholeyns de Fosselaert.