Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 10/06/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 10/06/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DEPARTAMENTO , PERICIA MEDICA , SECRETARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , OBJETIVO , PRIORIDADE , REALIZAÇÃO , REAVALIAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , CARREIRA , SEGURO SOCIAL , PERITO , MEDICO , PROCEDIMENTO , ADESÃO , MONITORAMENTO , CONTROLE , CARATER PROVISORIO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |