Decreto nº 6.136 de 26/06/2007
Decreto nº 6.136 de 26/06/2007
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E O PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DE PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, AMBOS DE 10 DE MARÇO DE 1988, COM RESERVAS AO ITEM 2 DO ARTIGO 6, AO ARTIGO 8 E AO ITEM 1 DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO, BEM COMO AO ITEM 2 DO ARTIGO 3 DO PROTOCOLO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2007] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SUPRESSÃO , ATO ILICITO , SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , PLATAFORMA CONTINENTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |