DECRETO N. 6123 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1876
Separa do termo de Santa Anna do Livramento o de D. Pedrito, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica separado do termo de Santa Anna do Livramento o de D. Pedrito, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e creado neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Fevereiro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.