Decreto nº 6.118 de 22/05/2007
Decreto nº 6.118 de 22/05/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.747, DE 24 DE MARÇO DE 2007, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS (CSNU), A QUAL APROFUNDA AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.737 (2006) DO CSNU - INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURIDICO PELO DECRETO 6.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007, E, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, CONCLAMA OS ESTADOS PARTES A ABSTEREM-SE DE NOVOS COMPROMISSOS NO QUE SE REFERE A CONCESSÃO DE DOAÇÕES, ASSISTENCIA FINANCEIRA E EMPRESTIMOS AO IRÃ; PROIBE O FORNECIMENTO, VENDA OU TRANSFERENCIA DE ARMAS PELO IRÃ OU SEUS NACIONAIS; E EXORTA OS ESTADOS PARTES A RESTRINGIREM O FORNECIMENTO, VENDA OU TRANSFERENCIA AQUELE PAIS DE CARROS DE COMBATE, VEICULOS BLINDADOS, SISTEMAS DE ARTILHARIA DE GROSSO CALIBRE, AVIÕES DE COMBATE, HELICOPTEROS DE ATAQUE, NAVIOS DE GUERRA E MISSEIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/2007] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO , SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , DOAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FORNECIMENTO , VENDA , ARMAMENTO , PAIS , ESTRANGEIRO , IRÃ .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |