Decreto nº 6.045 de 21/02/2007
Decreto nº 6.045 de 21/02/2007
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, PROIBE A TRANSFERENCIA DE QUAISQUER ITENS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, BENS E TECNOLOGIA QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA ATIVIDADES LEVADAS A CABO PELA REPUBLICA ISLAMICA DO IRÃ RELACIONADAS A ENRIQUECIMENTO, REPROCESSAMENTO E A PROJETOS DE AGUA PESADA, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DE VETORES DE ARMAS NUCLEARES, E ESTABELECE O CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE INDIVIDUOS E ENTIDADES. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO , SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , BENS , TECNOLOGIA , OBJETIVO , CONTRIBUIÇÃO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , ARMA NUCLEAR , CONGELAMENTO , FUNDOS , RECURSOS ECONOMICOS , PAIS ESTRANGEIRO , IRÃ .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |