Decreto nº 12.493 de 05/06/2025

Decreto nº 12.493 de 05/06/2025

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 6, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas