Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025

 

Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025

Ementa

Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/02/2025] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 04/02/2025] (p. 153, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito de Trânsito
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECIPROCIDADE , RECONHECIMENTO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECIPROCIDADE , RECONHECIMENTO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , POSSIBILIDADE , CONVERSÃO , PRAZO DETERMINADO , PAIS ESTRANGEIRO , BRASIL , ITALIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas