Decreto nº 5.894 de 14/09/2006
Decreto nº 5.894 de 14/09/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO EM KIEV, 18 DE NOVEMBRO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2006] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ESPAÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |