Decreto nº 5.885 de 05/09/2006
Decreto nº 5.885 de 05/09/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA NUCLEARES NA AMERICA LATINA E NO CARIBE - ARCAL, CELEBRADO NO AMBITO DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA - AIEA, ADOTADO EM VIENA, EM 25 DE SETEMBRO DE 1998, E ASSINADO PELO BRASIL EM 4 DE AGOSTO DE 1999, COM RESERVAS AOS ARTIGOS VI E XIII. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , PROMOÇÃO , CIENCIA E TECNOLOGIA , ENERGIA NUCLEAR , AMBITO , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |