Decreto nº 5.819 de 26/06/2006
Decreto nº 5.819 de 26/06/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZONICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2006] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/06/2006] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |