Decreto nº 5.693 de 07/02/2006
Decreto nº 5.693 de 07/02/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/02/2006] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA TECNOLOGICA , TECNOLOGIA DIGITAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COMITE , DESENVOLVIMENTO , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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