Decreto nº 5.639 de 26/12/2005
Decreto nº 5.639 de 26/12/2005
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO, ASSINADA EM BARBADOS, EM 3 DE JUNHO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2005] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , TERRORISMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |