DECRETO N. 5631 - DE 16 DE MAIO DE 1874
Declara a entrancia das comarcas de Caconde, S. Sebastião e Mogy das Cruzes, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Caconde e S. Sebastião, e de segunda a de Mogy das Cruzes, creadas na Provincia de S. Paulo pelas Leis da respectiva Assembléa, de 24 de Março e 10 de Abril do corrente anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.