Decreto nº 5.631 de 16/05/1874
Decreto nº 5.631 de 16/05/1874
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Ementa | DECLARA A ENTRANCIA DAS COMARCAS DE CACONDE, SÃO SEBASTIÃO E MOGI DAS CRUZES, NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 610, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , CACONDE (SP) , COMARCA , SÃO SEBASTIÃO (AL) , COMARCA , MOGI DAS CRUZES (SP) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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