Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5629 - DE 16 DE MAIO DE 1874
Declara a entrancia da comarca da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de terceira entrancia a comarca da Barra Mansa, creada ultimamente na Provincia do Rio de Janeiro.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.