Decreto nº 5.586 de 11/04/1874
Decreto nº 5.586 de 11/04/1874
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Ementa | ALTERA E DECLARA O REGULAMENTO APROVADO POR DECRETO NÚMERO 405 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1867, PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PESSOAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 282, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , IMPOSTO COMPULSORIO , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |