Decreto nº 5.526 de 17/01/1874
Decreto nº 5.526 de 17/01/1874
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, PARA APLICAR ÀS DESPESAS DE VÁRIAS VERBAS DEFICIENTES DO EXERCÍCIO DE 1872-1873, A QUANTIA DE 532:621$142, RESULTANTE DAS SOBRAS DOS §§ 10 E 18, ARTIGO 8º DA RESPECTIVA LEI DE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS .
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