DECRETO N. 5476 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1873
Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º Fica marcado o ordenado annual de 800$, aos Promotores Publicos das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.
Art. 2º Os das Comarcas do Rio Lambary e Barbacena terão a gratificação de 400$; os das do Rio Turvo, Tres Pontas e Diamantina a de 600$; e o da Bagagem a de 800$000.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Novembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.