Decreto nº 5.476 de 26/11/1873
Decreto nº 5.476 de 26/11/1873
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Ementa | MARCA O VENCIMENTO ANUAL DOS PROMOTORES PÚBLICOS DAS COMARCAS DO RIO TURVO, RIO LAMBARI, BARBACENA, TRÊS PONTAS, BAGAGEM E DIAMANTINA, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 957, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , PROMOTOR , COMARCA , RIO TURVO , RIO LAMBARI , BARBACENA (MG) , TRES PONTAS (MG) , BAGAGEM , DIAMANTINA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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