Decreto nº 5.472 de 03/04/1940
Decreto nº 5.472 de 03/04/1940
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Ementa | FAZ PÚBLICA A APLICAÇÃO À BIRMÂNIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO ÓPIO E DO PROTOCOLO DE ENCERRAMENTO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO ÓPIO, FIRMADOS NA HAIA EM 1912. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 004] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , APLICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , BIRMANIA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , OPIO .
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