Decreto nº 5.410 de 05/04/2005
Decreto nº 5.410 de 05/04/2005
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS SUAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 20 DE JUNHO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/2005] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |