Decreto nº 5.360 de 31/01/2005
Decreto nº 5.360 de 31/01/2005
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PREVIO INFORMADO PARA O COMERCIO INTERNACIONAL DE CERTAS SUBSTANCIAS QUIMICAS E AGROTOXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/2005] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PRODUTO QUIMICO , AGROTOXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |