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DECRETO N. 5350 - DE 23 DE JULHO DE 1873
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Villa Maria, na Provincia de Mato Grosso.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Villa Maria, na Provincia de Mato Grosso.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Julho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.