Decreto nº 5.346 de 19/01/2005
Decreto nº 5.346 de 19/01/2005
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Ementa | PROMULGA O ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DEMOCRATICA DO TIMOR-LESTE, CELEBRADO EM DILI, EM 20 DE MAIO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/01/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TIMOR LESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |