Decreto nº 5.302 de 04/06/1873

Decreto nº 5.302 de 04/06/1873

Ementa

CRIA NO TERMO DE S. JOSÉ DO PARAISO, NA PROVINCIA DE MINAS GERAIS, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 439, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , SÃO JOSE DO PARAISO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .