Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5299 - DE 31 DE MAIO DE 1873
Marca o ordenado dos Promotores Publicos das Comarcas de S. Roque, Arêas, Bethlem do Descalvado e Amparo, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de 800$000 a cada um dos Promotores Publicos das Comarcas de S. Roque, Arêas, Bethlem do Descalvado e Amparo, na Provincia de S. Paulo.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios, da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.