DECRETO N. 5297 - DE 31 DE MAIO DE 1873
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Alagôa Grande e Catolé do Rocha, na Provincia da Parahyba.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Alagôa Grande e Catolé do Rocha, separado este do termo do Pombal e aquelle do da Independencia, na Provincia da Parahyba.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.