Decreto nº 5.297 de 31/05/1873
Decreto nº 5.297 de 31/05/1873
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Ementa | CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS EM CADA UM DOS TERMOS DE LAGOA GRANDE E CATOLÉ DA ROCHA, NA PROVÍNCIA DA PARAÍBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , COMARCA , LAGOA GRANDE (MG) , CATOLE DO ROCHA (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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