DECRETO N. 5280 - DE 19 DE MAIO DE 1873
Faz alterações ao Decreto no 5206 de 25 de Janeiro do corrente anno, que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercido de 1873.
Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal sobre a necessidade de serem reduzidos os creditos dos §§ 2º - Contadoria - e 9º - Differentes obras - na parte destinada para aterros e desaterros - a fim de elevar-se o do § 7º - Aposentados - com a quantia de 2:000$ mais: Hei por bem, na conformidade do art. 23 da Lei nº 108 de 26 de Maio de 1840, Alterar, dentro do credito da receita ordinária, o orçamento da mesma Illma. Camara para o exercicio de 1873, pelo modo seguinte:
Decreto nº 5206 de 25 de Janeiro de 1873
Art. 2º
§ 2º | - Contadoria - Fica reduzido o respectivo credito a............................................... | 13:666$666 |
§ 9º | - Differentes obras - Fica reduzida a consignação para aterros e desaterros a............................................................................................................................... | 3:333$334 |
§ 7º | - Aposentadorias - Fica elevado a......................................................................... | 7:667$395 |
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.