Decreto nº 5.280 de 19/05/1873
Decreto nº 5.280 de 19/05/1873
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Ementa | FAZ ALTERAÇÃO AO DECRETO 5206 DE 25 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU A DESPEZA DA CAMARA MUNICIPAL DA CÔRTE PARA O EXERCICIO DE 1873. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 370, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA MUNICIPAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |