Decreto nº 5.270 de 12/11/2004
Decreto nº 5.270 de 12/11/2004
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.552, DE 27 DE JULHO DE 2004, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA, POR UM ANO, SANÇÕES AOS GRUPOS ARMADOS E MILICIAS REBELDES ATUANDO NA REGIÃO ORIENTAL DA REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/2004] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RENOVAÇÃO , SANÇÃO , EMBARGOS , REGIME POLITICO , MILICIA , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO , DETERMINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |