Decreto nº 4.822 de 28/08/2003
Decreto nº 4.822 de 28/08/2003
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.493, DE 28 DE JULHO DE 2003, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE IMPÕE SANÇÕES AOS GRUPOS ARMADOS QUE ATUAM NA REGIÃO ORIENTAL DA REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , SANÇÃO , EMBARGOS , REGIME POLITICO , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO , DETERMINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas posteriores |